Projeto marca um retrocesso nas reivindicações históricas do movimento, como a política de cotas
Cláudia Durans, docente da UFMA, e Hertz Dias
Foi com entusiasmo que o ex-ministro da Igualdade Racial Edson Santos celebrou a aprovação do Estatuto da (des)Igualdade Racial pelo Senado. Mas não há nada o que comemorar, pois o texto não representa as reivindicações históricas do povo negro. O estatuto, durante o tempo em que tramitou no Congresso, sofreu ataques da direita e de setores burgueses até ser aprovado totalmente diferente do projeto original.
O fato revela o cinismo e a perversidade da burguesia racista, herdeira econômica, política e culturalmente dos escravocratas, que pretende continuar mantendo a exploração, a opressão e a humilhação da população negra.
A expectativa era de que o Estatuto da Igualdade Racial fosse um instrumento que de fato contribuísse para enfrentar a discriminação racial. E que também estabelecesse políticas de ações afirmativas para garantir os direitos essenciais dos afrodescendentes vitimados pelo processo de histórico de escravidão.
No entanto, o que poderia ter sido um avanço não passou de um acordo entre o PT, através do senador Paulo Paim (RS), a SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e representantes do agronegócio e ruralistas, por meio do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Assim, o estatuto aprovado é a síntese mais fiel da aliança de forças nacionais que representa o governo Lula. A secretaria de igualdade racial deste governo nada fez de concreto para reduzir as desigualdades raciais no Brasil. Ao contrário, não passou de acessório, de uma simbologia racial para cooptar parte da militância negra.
Desta forma, o estatuto aprovado suprimiu pontos importantes como as cotas para negros nas universidades públicas, o que não nos causa espanto, pois o relator defende as “cotas sociais” e não raciais, e que o acesso à universidade deve ser baseado no “princípio do mérito e da capacidade de cada um”.
Da mesma forma, foram suprimidas as cotas do mercado de trabalho, assim como a redução do percentual de 30% para 10% de cotas reservadas à participação de negros em partidos políticos.
Outro aspecto importante excluído do texto original foi o que tratava da regularização de terras para remanescentes de quilombos, um erro muito grave. A retirada deste tema não considera os quilombolas como proprietários de territórios historicamente ocupados, como forma de sobrevivência física e cultural desta população. Acrescentou-se a esse documento o incentivo fiscal que o governo poderá dar a empresas com mais de 20 funcionários que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.
Há ainda neste estatuto erros gravíssimos do ponto de vista conceitual, a exemplo da retirada das categorias raça, escravidão e identidade negra. No que se refere a raça, o argumento utilizado enfatiza que do ponto de vista genético as raças não existem. No entanto, como conceito social, esta categoria ganhou um novo significado através do movimento negro e por intelectuais de várias áreas de conhecimento. O sentido é o de deixar clara a hierarquização da sociedade brasileira, na qual os grupos étnicos foram e são marcados por profundas desigualdades e discriminações.
Na mesma direção, foi rejeitado o termo escravidão, pois ele foi considerado como tradicional e inadequado, pois se trata de algo do passado. Como a sociedade brasileira está em transição, emergindo para uma sociedade democrática, com propostas de ações afirmativas que visam acabar com as desigualdades sociais, “escravidão” não seria o termo mais adequado.
Ora, a escravidão do negro no Brasil durou quase quatrocentos anos, em contraste com apenas 122 anos de trabalho livre, o que constitui uma prolongada experiência histórica que até hoje deixa marcas profundas nessa população, tanto no que se refere ao acesso aos bens materiais e culturais, como na dificuldade de construção da identidade étnica.
Não restam dúvidas que o Estado brasileiro tem uma dívida histórica com o povo negro. O estatuto seria uma forma de buscar assegurar direitos políticos, econômicos, sociais e culturais desta população, através de uma política de ações afirmativas que dessem conta das demandas históricas.
Precisamos desfazer os mitos junto à população submetida à miséria, à violência cotidiana e aos programas assistencialistas, que reiteram a subalternidade e retiram a dignidade do ser humano. Assim como o significado do governo Lula, que tem suas raízes no movimento operário, que confirma as políticas racistas e reacionárias do DEM, impossibilitando o acesso da juventude à educação superior, da população negra a políticas de saúde diferenciadas, dos remanescentes de quilombo à terra.
Somamo-nos às 24 organizações do movimento negro que se manifestam contra a versão atual do Estatuto da Igualdade Racial, esvaziado de conteúdo de justiça racial. O estatuto aprovado não tem força de lei, foi rebaixado, tendo o caráter de apenas autorizar e não determinar, fazer cumprir. Isto fica visível inclusive com a retirada de recursos para sua execução pelos gestores, que não são obrigados a colocarem-no em prática.
O estatuto está na contramão dos avanços nas lutas institucionais do movimento negro contra o racismo, a exemplo da política de cotas implementada em muitas universidades públicas.
Conclamamos a juventude, as trabalhadoras e os trabalhadores negros para a luta contra a dominação racista, contra a exploração, por melhores condições de trabalho e de existência, para que reine a liberdade e as diferenças sejam respeitadas. Em defesa das cotas para negros nas universidades públicas! Pela titulação de terra aos remanescentes de quilombos!
Resoluções do II Encontro Nacional de Negras e Negros da Conlutas
Dia 26/03/2010 – SINDJUSTIÇA-RIO
Primeira Votação:
CAPÍTULO III: DOS PRINCÍPIOS DA CONLUTAS
Art.1° - São princípios que norteiam o Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas.
Parágrafo primeiro – É baseado no processo histórico das populações oriundas da África e seus descendentes no Brasil e no mundo que, por terem sido estes, explorados e oprimidos nas condições de trabalhadores escravizados, durante os três séculos e meio, em todo território Nacional brasileiro, tal qual em África e toda diáspora africana, sendo estes responsáveis pela produção das riquezas acumuladas pelas ínfimas minorias que, dela desfrutam até os dias de hoje. Trabalhos estes que possibilitaram a consolidação das bases de estruturação do sistema capitalista mundial neste país e no mundo até os dias de hoje. Sistema este que mantém toda uma política de marginalização, descriminação e opressão de parcelas de milhões de mulheres e homens negras(os) que, continuam a viver na base da pirâmide da estrutura da sociedade brasileira bem como em todo mundo.O combate permanente ao racismo e ao capitalismo sem trégua, deve ser o norte da ação do Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, pois é este sistema e seus agentes e administradores que, nutrem-se a séculos desta lógica perversa de opressão e exploração combinadas. Essas deverão ser o norte das ações do Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, em toda a sua atuação a nível Nacional e Internacional. Aonde houver um só ser humano vitimado pela ação do racismo e do capitalismo, o movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas não evitará esforços para combater tais ações para por fim a essas práticas, tais como o, machismo, homofobia e qualquer outra forma de opressão, exploração a qualquer ser humano.
A independência de classe. A atuação do Quilombo Raça e Classe da Conlutas deverá basear-se no pressuposto de que a libertação do povo Negro e dos trabalhadores, será obra dos próprios trabalhadores e do povo com suas ações diretas. Para não fugir aos seus objetivos o Quilombo Raça e Classe da Conlutas deve se pautar pela mais completa independência política, financeira e administrativa em relação à classe empresarial, à burguesia classicamente considerada, aos governos e ao Estado sendo, pois, também incompatível.
a) O recebimento de quaisquer recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios ou de empresários e organismos do Imperialismo;
b) A ocupação, pelos dirigentes do Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, de cargos ou funções públicas de confiança em qualquer instância governamental.
Parágrafo segundo - A construção da unidade na luta dos trabalhadores e do povo oprimido e explorado, bem como das organizações negras que queiram lutar de maneira independente dos governos e patrões será um objetivo a ser seguido pelo Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas. O Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas defenderá e atuará para assegurar a unidade dos trabalhadores e dos povos oprimidos na luta por defender seus direitos e interesses. A unidade é um meio fundamental para fortalecer os trabalhadores nas suas lutas. O movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, no entanto, não aceitará a utilização da defesa da unidade, como forma de sacrifício à independência de classe dos trabalhadores e dos povos oprimidos ou paralisar suas lutas, vez que tal atitude, além de contrariar o próprio princípio, ao contrário de aproximar os trabalhadores afasta-os de seus objetivos imediatos e históricos.
Parágrafo terceiro - A defesa da ação direta. O Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas defende a ação direta do movimento Negro e dos trabalhadores, sua mobilização coletiva, como uma forma privilegiada de luta. Isso não significa desprezar a importância de outras formas de luta como a atuação no parlamento ou a luta jurídica; tampouco significa deixar de utilizar as negociações e acordos sempre quando que se fizerem necessários e forem aprovados na base. Mas todas as demais formas de atuação do movimento Negro e dos trabalhadores deverão estar subordinadas à sua ação coletiva, à sua mobilização, pois essa é a principal garantia de vitória do movimento negro e da classe trabalhadora.
Parágrafo quarto - A autonomia frente aos partidos políticos. O Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, sendo uma organização do movimento Negro e de classe, sem caráter partidário, é autônomo em relação aos partidos políticos e deverá sempre preservar sua autonomia em relação a eles, o que significa que todas as suas decisões – políticas, administrativas e financeiras - serão tomadas de forma soberana nas suas instâncias de deliberação. No entanto o Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas deve posicionar-se sobre os acontecimentos políticos na sociedade. Valorizará e receberá de bom grado, em suas instâncias, todos as negras e negros trabalhadores militantes, ou não, em entidades,movimentos ou partidos.
Parágrafo quinto - A democracia e a unidade na ação. O Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas deve pautar todo o seu funcionamento em formas e processos que assegurem a democracia e um rico e saudável debate interno, respeitando a diversidade política existente em seu interior. Os processos de decisões de suas políticas devem basear-se em ampla participação da militância. Conseqüentemente, as decisões tomadas de forma coletiva e democrática devem assegurar a unidade na ação e todos os seus componentes, fortalecendo a capacidade de luta do conjunto.
Parágrafo sexto - A solidariedade internacional entre os povos oprimidos e explorados da classe trabalhadora deve primar pela unidade dos trabalhadores e organizações da classe trabalhadora e em defesa dos seus direitos e interesses, é um objetivo permanente a ser buscado pelo movimento Quilombo Raça e Classe. A libertação dos oprimidos e da classe trabalhadora de toda forma de opressão e exploração que ela sofre no mundo em que vivemos, é uma tarefa que não se inscreve apenas nos marcos de um país e, sim, deve ser tomada a nível internacional.
(Inclusão no Plenário e aprovado por unanimidade) - Lutar contra o racismo, sempre será lutar contra o capitalismo o fio condutor da opressão e da exploração do nosso povo e da nossa classe. Deste modo o movimento Quilombo raça e classe da Conlutas tem como objetivo estratégico à construção de uma sociedade socialista, democrática e pluriétnica.
VALEU ZUMBI SUA LUTA É O NOSSO MAIOR ENSINAMENTO, SEU LEGADO VAMOS SEGUIR ATÉ A VITORIA FINAL.
AXÉ
MOVIMENTO QUILOMBO RAÇA E CLASSE DA CONLUTAS
Segunda Votação:
Plano de Ação:
O plano de ação a ser aprovado no II Encontro de Negras e Negros da Conlutas precisa organizar e ordenar nossas atividades para que possamos dar conta dos desafios fundamentais que a conjuntura coloca para os trabalhadores e jovens negros e negras do nosso país. Não pretendemos excluir nenhuma demanda de luta, apenas é necessário organizar o conjunto de tarefas que temos, para otimizar nossas forças.
O plano proposto toma como tarefa central a luta contra a discriminação e a opressão racial nas mais variadas formas e nos mais variados espaços, onde estejamos.
Considerando o atual momento da conjuntura internacional e nacional em que vivemos, em que a classe trabalhadora de conjunto, mas em especial o povo negro, passam de ataques aos direitos trabalhistas, de total repressão e violência contra a pobreza e os movimentos sociais, ao nível baixo em que se encontra a discussão política da Questão Racial nas Entidades e Movimentos, propomos inserir nas campanhas de todas as categorias, materiais das entidades e movimentos da Conlutas, sempre algum tema do nosso programa do I encontro de Negras e Negros – nov/2007 – UERJ-SGOreferendado e adendado noII Encontro de Negros e Negras – no SINDJUSTIÇA – Rio de Janeiroe das nossas bandeiras e exigências:
Bandeiras de Luta:
Vamos Lutar contra o Racismo em casa, na escola e no trabalho!
Negros e negras não vão pagar pela crise!Que os ricos paguem!
Cotas, ações afirmativas e Reparações, ao povo negro!
Solidariedade Sim! Ocupação Militar Não! Fora as tropas do Haiti! (adendo)
Nenhuma confiança em Lula e Obama! Queremos governos socialistas de trabalhadores! Não há Capitalismo, sem Racismo!
Defendemos e Exigimos:
· Emprego e salário digno!
· Saúde e Educação anti-racista e 100% pública!
· Legalização e direito ao aborto!
· Liberdade de expressão para cultura afro-brasileira (candomblé, capoeira, blocos de afoxé, hip-hop, etc..)
· Basta de assassinatos de negros e negras nas comunidades!
· Não à violência racista e imperialista e à criminalização dos movimentos sociais (trabalhadores informal, ocupações, sem-terra, sem-teto)!
·Que o governobrasileiro, que tanto fala em sua solidariedade ao povo haitiano, que relmente o demonstre nesse momento, retirando as tropas brasileiras de ocupação e utilizando o dinheiro que é gasto com aas mesmas em ajuda de fato humanitária, classista e respeitando a autonomia e soberania do povo haitiano;
· Titularização de terras de quilombolas e indígenas!
· Anistia total para João Cândido e sua família!
· Tolerância religiosa e amparos sociais (como aposentadorias) a sacerdotes e sacerdotisas das religiões afro-brasileiras!
A questão racial vem à anos sendo dirigida por setores reformistas e burgueses, além dos ataques a população negra trabalhadora promovidos por capitalistas e neoliberais e implementado no Brasil pelo governo Lula, e nos estados e municípios por sua base aliada bem como por governos de direita, hoje em decadência.
E apesar dos movimentos sindicais e movimentos sociais terem durante muito tempo sofrido a influência destes setores, não promovendo uma discussão classista sobre a necessidade da luta da questão racial, o GT Negras(os) da Conlutas conseguiu em seu I – Encontro Nacional de Negras e Negros(2007) avançar em suas discussões e resoluções, apontando para a discussão de um Novo Movimento Negro, referendado pelo I Congresso Nacional da Conlutas(2008), nos marcos do classismo, que defenda as bandeiras da questão racial contra toda a forma de preconceito e opressão ao negro(as) e contra o capitalismo, o II – Encontro Estadual da Conlutas resolve:
·Nomear o movimento da questão Racial da Conlutas de Movimento Quilombo Raça e Classe e votar uma carta de Principio para o movimento.
·votar uma Coordenação Ampliada Nacional para Quilombo Raça e Classe que se reuna a cada Mês e movimento realizar encontros por categoria e movimentos e localidades.
·Impulsinar a criação/ativação das secretarias e coordenações de combate à discriminação racial nas entidades e movimentos filiados a Conlutas e a Nova Central
·Homenagear neste II Encontro de Negras e Negros da Conlutas resolve homenagear os 100 anos da Revolta da Chibata e o Marinheiro João Cândido.
·Proposta de um Jornal nacional permanente, que apresente o movimento Quilombo raça e Classe da Conlutas, e que fortaleça a organização de uma página Online dentro do saite da Conlutas e o Blog www. quilomboracaeclasse.blogspot.com
Terceira Votação:
Sobre a Direção:
Foi encaminhado para os estados (RJ, SP, MG, RS, SC, MA, PA, BA, PE, SE e demais estados que queiram se incorporar) a tarefa de discutir e eleger nos fóruns do GT de Negras e Negros da Conlutas (os estados que não tem GTs Negras e Negros devem discutir na Secretaria Executiva Estadual) dois companheiros ou companheiras para compor a Coordenação Nacional, devendo comunicar com antecedência às Coordenações estaduais, regionais e locais da Conlutas e as mesmas à Coordenação Nacional da Conlutas e ao GT Nacional de Negros e Negras.
Sobre Reorganização:
a)Foi reafirmado o programa do I Encontro do Encontro Nacional de Negras e Negros da Conlutas e o fortalecimento do Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, e defendemos a filiação do Movimento Raça e Classe da Conlutas à Nova Central.
b) Defendemos a posição do caráter da nova Central Sindical, Popular e Estudantil. E, para a nova entidade, com a participação dos movimentos de luta contra as opressões (como Movimento Quilombo Raça e Classe da Conlutas, Mulheres em Luta e movimento contra a Homofobia da Conlutas).
c)Votamos indicativo de 03 delegados representativos do Movimento Quilombo Raça e Classe ao Congresso da Conlutas.
O II Encontro de Negros e Negras será realizado dia 26 de março, no Rio de Janeiro. Este encontro foi deliberado a partir das resoluções aprovadas em 2007, no I Encontro de Negros e Negras da Conlutas.
Devido à preparação para o Congresso Nacional da Conlutas e o Congresso da Classe Trabalhadora, o GT Nacional de Negras e Negros propôs, a realização desse importante evento Sindical, Popular e Estudantil, com o objetivo de fortalecer a questão racial dentro do processo de reorganização na nova Central, como também a consolidação do Movimento Quilombo Raça e Classe em nível nacional. O local do encontro será confirmado, mas já existe uma previa de que será no Sindjustiça/RJ.
Para inscrição é necessário que até os dias 22/03 sejam enviadas as atas das reuniões de diretoria e as assembléias no movimento sindical, popular, da juventude e de opressões que incluam como pauta esta discussão: Conjuntura e Movimento Negro e Opressões, Congresso da Conlutas e Congresso da Classe Trabalhadora, Reorganização, Perspectivas do Quilombo Raça e Classe, Planos de Lutas e Balanço 2007-2009. O critério de participação será de três presentes para um delegado.
Enviar as informações da eleição de delegados nos estados para os e-mails: jcondaque@yahoo.com.br e conlutas-rj@conlutas.org.br
